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CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: Perguntas e Respostas

1) Todas as empresas são obrigadas a constituir a CIPA? Sim! Conforme a NR 5, “devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.” 2) Quantas pessoas devem fazer parte da CIPA? Depende do CNAE da empresa e do n° de empregados. Conforme a NR 5, “O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alter

Laudo de Insalubridade e Laudo de Periculosidade: Quando devem ser renovados?

Referência Legal Vejamos o que diz a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES a respeito da elaboração do Laudo: “15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre.” Vejamos o que diz a NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS a respeito da elaboração do Laudo: “16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos t

Engenheiros de Segurança passam a ser chamados de Engenheiros de Saúde e Segurança

Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 11-12, a Resolução 1.107 Confea, de 28-11-2018, que discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/Crea – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, para efeito de fiscalização do exercício profissional. RESOLUÇÃO Nº 1.107, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profission

Mudança na data do ASO demissional

A PORTARIA N.º 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 alterou o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. Alteração no exame Demissional: o exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato. A cláusula anterior dizia: 7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: - 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4; - 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Qua

LTCAT: Quando deve ser renovado?

Quando devemos renovar a validade de Laudos Técnicos e/ou Programas de SST é uma dúvida corriqueira entre os profissionais de SST, pois existem divergências no entendimento de legislações que nem sempre são explícitas sobre este aspecto. Nesta análise também deve-se colocar em perspectiva o que recomendam as boas práticas de Higiene Ocupacional para que sempre se tenha um diagnóstico preciso da exposição dos trabalhadores aos fatores de risco. Diante do exposto a seguir, a Realiza Soluções em Medicina e Segurança do Trabalho esclarece qual é o seu posicionamento técnico/legal em relação a validade do LTCAT. Vejamos o que diz a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - D

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