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As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capítulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

A Legislação Previdenciária também faz exigências neste sentido e aqui salientamos especialmente o LTCAT que impacta na aposentadoria especial do empregado.

Fique tranquilo, tenha um ambiente de trabalho saudável e em conformidade legal, livre de multas e passivos. Entre em contato conosco pelo telefone (51) 3224.0032 ou pelo e-mail comercial@realizaconsultoria.com.br.