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Engenheiros de Segurança passam a ser chamados de Engenheiros de Saúde e Segurança

13/12/2018

 

Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 11-12, a Resolução 1.107 Confea, de 28-11-2018, que discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/Crea – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

 

RESOLUÇÃO Nº 1.107, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

 

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

 

Considerando o art. 7º da Lei nº 5.194, de 1966, que se refere em termos genéricos às atividades profissionais do engenheiro e do engenheiro agrônomo;

 

Considerando o Parecer CNE/CES nº 1.362, de 12 de dezembro de 2001, e a Resolução CNE/CES nº 11, de 11 de março de 2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia;

 

Considerando a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, aprovada pela Resolução nº 473, de 26 de novembro de 2002;

 

Considerando o art. 1° da Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, que estabelece normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea;

 

Considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as da Agronomia para fins de fiscalização de seu exercício profissional,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Discriminar as atividades e competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança e inserir o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

 

Art. 2º Compete ao engenheiro de saúde e segurança o desempenho das seguintes atividades:

 

I - supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho;

 

II - estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equip